Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/07/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2020 | |
06/07/2020 | Protocolado em: 06/07/2020 | Download |
06/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2020 | |
07/07/2020 | Leitura em plenário | |
13/07/2020 | Baixa às Comissões | |
08/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2020 | |
09/07/2020 | Documento Anexado | Download |
14/07/2020 | Retirado da Pauta | |
17/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
17/09/2021 | Documento Anexado | Download |
17/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2021 | |
21/09/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
27/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2021 | |
27/09/2021 | Parecer Jurídico |
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22/11/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
22/11/2021 | Arquivado |