Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2018 | Download |
06/08/2018 | Protocolado em: 06/08/2018 | |
06/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2018 | |
13/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 14/08/2018 | |
07/08/2018 | Baixa às Comissões | |
14/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 14/08/2018 | |
14/08/2018 | Aprovado por unanimidade | |
15/08/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
27/08/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | |
04/04/2019 | Arquivado |