Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/10/2018 | Cadastrado no Sistema em: 15/10/2018 |
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| 15/10/2018 | Protocolado em: 15/10/2018 | |
| 15/10/2018 | Apreciação em Plenário em: 16/10/2018 | |
| 16/10/2018 | Leitura em plenário | |
| 22/10/2018 | Apreciação em Plenário em: 23/10/2018 | |
| 13/11/2018 | Baixa às Comissões | |
| 12/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/11/2018 | |
| 20/03/2019 | Arquivado |
