PLL 037/2021 - Acrescenta o § 3º ao Art. 1º e altera o § 3º do Art. 3 da Lei Municipal nº 4.954 de 17 de julho de 2019, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2021