PLC 003/2021 - Altera o artigo 18, inciso XXVII, da Lei Complementar n. 01, de 31 de outubro de 1995, para regulamentar a proibição de queimadas nas vias públicas no Município de Eldorado do Sul, e dá ouras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/11/2021 Cadastrado no Sistema em: 22/11/2021
22/11/2021 Protocolado em: 22/11/2021
22/11/2021 Apreciação em Plenário em: 23/11/2021
23/11/2021 Leitura em plenário
29/11/2021 Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
30/11/2021 Solicita Parecer Juridico
13/12/2021 Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
13/12/2021 Propõe Substitutivo ao Projeto
14/12/2021 Parecer Jurídico
16/12/2021 Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
14/12/2021 Aprovado