PLE 017/2022 - Institui a COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS para a Implantação e Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2022


Necessita Parecer Jurídico.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
14/02/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/02/2022
07/02/2022 Protocolado em: 07/02/2022
14/02/2022 Apreciação em Plenário em: 15/02/2022
15/02/2022 Leitura em plenário
17/02/2022 Solicita Parecer Juridico
15/02/2022 Retirado por Autor
15/02/2022 Arquivado