PLC 001/2022 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ACESSO EM LOTEAMENTOS E REGULAMENTA O § 8º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 23/11/2022
23/11/2022 Protocolado em: 23/11/2022
23/11/2022 Apreciação em Plenário em: 22/11/2022
22/11/2022 Leitura em plenário
22/11/2022 Leitura em plenário
22/11/2022 Baixa às Comissões
23/11/2022 Solicita Parecer Juridico
24/11/2022 Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
29/11/2022 Aprovado por unanimidade
29/11/2022 Autógrafo de Lei - nº: 198/2022
29/11/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
13/12/2022 Sancionado em: 08/12/2022 - nº: 031/2022
13/12/2022 Arquivado