PLL 007/2023 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO A PESSOA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ELDORADO DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/02/2023
23/02/2023 Protocolado em: 23/02/2023
23/02/2023 Parecer Jurídico
23/02/2023 Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023 Leitura em plenário
06/03/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 07/03/2023
06/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Aprovado por unanimidade
14/03/2023 Autógrafo de Lei - nº: 272/2023
14/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
24/03/2023 Sancionado em: 17/03/2023 - nº: 5590/2023
24/03/2023 Arquivado