IND 238/2023 - Dispõe sobre regulamentação da Lei 11.888/08 assegurando ás famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o Projeto e Construção de obras, reforma, ampliação ou regularização.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/06/2023 Cadastrado no Sistema em: 02/06/2023
02/06/2023 Protocolado em: 02/06/2023
02/06/2023 Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
06/06/2023 Leitura em plenário
20/06/2023 Arquivado