PLE 103/2023 - Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 5.628, de 28 de abril de 2023, que Altera a Lei Municipal nº 5.517, de 12 de dezembro de 2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2023.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
12/06/2023 Cadastrado no Sistema em: 12/06/2023
12/06/2023 Protocolado em: 12/06/2023
12/06/2023 Apreciação em Plenário em: 13/06/2023
13/06/2023 Leitura em plenário
14/06/2023 Solicita Parecer Juridico
14/06/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 19/06/2023
14/06/2023 Apreciação em Plenário em: 20/06/2023
20/06/2023 Aprovado por unanimidade
22/06/2023 Autógrafo de Lei - nº: 346/2023
22/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/07/2023 Sancionado em: 23/06/2023 - nº: 5663/2023
07/07/2023 Arquivado