IND 396/2023 - Que a Secretaria da Assistência Social substitua a distribuição de cestas básicas por um programa de transferência de renda, para que os cidadãos possam comprar os alimentos de acordo com a necessidade, estabelecendo algumas condicionalidades, como a comprovação de frequência dos filhos na escola e realizando o acompanhamento nutricional e da busca pelo emprego dos adultos dessas famílias em vulnerabilidade social.