PLE 180/2023 - Autoriza o Municipio de Eldorado do Sul a Anistiar asparcelas com vencimento no ano de 2023 dos contratos definanciamento do FUMDER (Lei Municipal no 2.713/07,alterada pela Lei Municipal no 3.742/12), e dá outrasprovidências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/10/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/10/2023
23/10/2023 Protocolado em: 23/10/2023
25/10/2023 Apreciação em Plenário em: 31/10/2023
31/10/2023 Leitura em plenário
01/11/2023 Solicita Parecer Juridico
01/11/2023 Apreciação em Plenário em: 07/11/2023
01/11/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 07/11/2023
08/11/2023 Aprovado por unanimidade
10/11/2023 Autógrafo de Lei - nº: 438/2023
10/11/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
30/11/2023 Sancionado em: 17/11/2023 - nº: 5753/2023
30/11/2023 Arquivado