Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/08/2018 | Cadastrado no Sistema em: 20/08/2018 | Download |
| 20/08/2018 | Protocolado em: 20/08/2018 | |
| 20/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 21/08/2018 | |
| 21/08/2018 | Leitura em plenário | |
| 21/08/2018 | Baixa às Comissões | |
| 27/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2018 | |
| 19/03/2019 | Arquivado |
