PLL 023/2019 - TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2019 Cadastrado no Sistema em: 11/04/2019
11/04/2019 Protocolado em: 11/04/2019
11/04/2019 Apreciação em Plenário em: 16/04/2019
16/04/2019 Aprovado por unanimidade
17/04/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/04/2019 Sancionado em: 22/04/2019 - nº: 4889/2019
29/04/2019 Arquivado