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IND - Indicação
MOC - Moção
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DL - Projeto de Decreto Legislativo
ELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PLC - Projeto de Lei Complementar
PLE - Projeto de Lei do Executivo
PLL - Projeto de Lei do Legislativo
PR - Projeto de Resolução
REC - Recurso
REQ - Requerimento
VTT - Veto
Número:
Ano:
Qualquer Ano
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2023
2022
2021
2020
2019
2018
Palavra-Chave:
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