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MOC 020/2023 - Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
PLE 165/2023 - Executivo Municipal
Altera a Lei Municipal nº 5.517, de 12 de dezembro de 2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2023.
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
PLE 165/2023 - Executivo Municipal
Altera a Lei Municipal nº 5.517, de 12 de dezembro de 2022 que estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2023.
