Vereadores propôem a elaboração de novo TAC com a participação de todos os envolvidos. Parlamentares querem o fim da punição à comunidade.
O impasse envolvendo as 234 famílias que moram na faixa de domínio da BR-290, no acesso à Ilha da Pintada, foi discutido na tarde desta segunda-feira (22), na audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora Medianeira, em Eldorado do Sul. Os moradores querem permanecer no local e contestam o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Estadual que determinou o reassentamento das famílias em outra área. Eles também criticam o fato do documento ter sido elaborado sem a participação da comunidade. Por recomendação do MPF, o TAC foi firmado em 12 de agosto de 2008 entre a Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul e a Concepa - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre.
O presidente da CCDH, deputado Dionilso Marcon (PT), defendeu a necessidade de constituir um novo TAC, ouvindo todos os interessados, e pediu que durante a elaboração do documento os moradores não sejam punidos ou constrangidos a deixar o local. O parlamentar também criticou a ausência do autor do TAC, Plinio Castanho Dutra, do Ministério Público Estadual. Sem discutir o mérito do instrumento, Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior, do Ministério Público Federal, anunciou que tratará pessoalmente do caso com o Ministério Público Estadual.
O Vereador Rogério Goetz Munhoz explicou como a Audiência foi organizada, desde a sua primeira reunião para retirada de uma comissão. Esta comissão, formada pelo legislativo, executivo e por três moradores da região, procuraram a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado Dionilso Marcon. O Parlamentar designou uma advogada para acompanhar o grupo em uma reunião no Ministério Público Federal. Paralelamente, foi aprovado um requerimento na AL para que se realizasse uma Audiência Pública sobre o assunto em Eldorado do Sul.
O Vereador Domingos Sávio Salvador solicitou a sensibilidade dos órgãos competentes à situação das famílias, para que fossem destinados apenas 6ha da área da APA (Área de Preservação Ambiental) do Delta do Jacuí para melhor alocação das 234 famílias e que elas permaneçam no bairro Picada. A comunidade relatou aos deputados sofrer punições por parte da Concepa, quando faz manutenção nas suas casas. A empresa alega agir amparada no Termo de Ajustamento de Conduta, que objetiva evitar a expansão das moradias na localidade. As 234 famílias também se queixam que o termo do MPE não atinge os proprietários das mansões situadas naquela área, que faz parte do Parque Estadual Delta do Jacui.
Além dos deputados Mano Changes (PP), Carlos Gomes (PPS), Giovani Cherini (PDT) e dos moradores atingidos, a audiência também contou com as presenças de José Jorge Rodrigues Branco, coordenador administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres; Fábio Leal, secretário de Planejamento de Eldorado do Sul, representando o prefeito do município; João Carlos Ferreira, presidente da Câmara Municipal, Roque Alves da Silva, presidente da Associação de Moradores do Bairro Picada; Ricardo Ranzolin, da Associação de Moradores da Martinho Poeta; Capitão Rodrigo, da Patrulha Ambiental da BM; Vilmar Coelho, presidente da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Sul e Roselia Viana, gerente de comunicação da Concepa - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre.
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Fonte: Assessoria de Comunicação
