Na Sessão Ordinária do dia 06/05/2014, foram apreciados projetos como o Projeto do Legislativo 13/14 que altera a Lei Municipal 3.611 de 20 de dezembro de 2011, que estabelece normas para solicitação de inscrição, alteração nos cadastros e expedição de licenciamentos municipais referentes ao Alvará de Licença, Alvará Sanitário e Licenças Ambientais e suas renovações, e dá outras providências, o Projeto do Executivo 80/14, que altera a Lei Municipal no 4.008, de 27 de novembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, entre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação
