PLE 113/2021 - Altera os Anexos I e III da Lei Municipal nº 1.095, de 22 de julho de 1999, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Institui o Respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 06/12/2021
06/12/2021	Protocolado em: 06/12/2021	Download
06/12/2021	Apreciação em Plenário em: 07/12/2021
06/12/2021	Leitura em plenário
13/12/2021	Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
13/12/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
14/12/2021	Aprovado por Unanimidade
15/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
16/12/2021	Sancionado em: 16/12/2021 - nº: 5305/2021	Download
17/12/2021	Arquivado

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