Proponente: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2021 | |
| 20/12/2021 | Protocolado em: 20/12/2021 | Download |
| 20/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2021 | |
| 21/12/2021 | Leitura em plenário |
