PLE 005/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão das multas por Omissão na DEISS a contribuintes e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/01/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/01/2022
14/01/2022 Protocolado em: 14/01/2022
14/01/2022 Apreciação em Plenário em: 17/01/2022
17/01/2022 Leitura em plenário
14/01/2022 Solicita Parecer Juridico
17/01/2022 Parecer Jurídico
18/01/2022 Retirado da Pauta
14/03/2022 Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
15/03/2022 Aprovado por Unanimidade
17/03/2022 Autógrafo de Lei - nº: 5355/2022
17/03/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/04/2022 Sancionado em: 24/03/2022 - nº: 5355/2022
26/04/2022 Arquivado