PLE 028/2022 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/02/2022 Cadastrado no Sistema em: 22/02/2022
22/02/2022 Protocolado em: 22/02/2022
22/02/2022 Apreciação em Plenário em: 08/03/2022
22/02/2022 Leitura em plenário
07/03/2022 Parecer Jurídico
10/03/2022 Baixa às Comissões
10/03/2022 Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
15/03/2022 Aprovado por 6x1( Abstenção)
17/03/2022 Autógrafo de Lei - nº: 38/2022
18/03/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/04/2022 Sancionado em: 24/03/2022 - nº: 5357/2022
27/04/2022 Arquivado