PLL 027/2022 - OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, VERIFICADAS NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 04/03/2022
07/03/2022 Protocolado em: 07/03/2022
07/03/2022 Apreciação em Plenário em: 08/03/2022
07/03/2022 Leitura em plenário
10/03/2022 Baixa às Comissões
10/03/2022 Solicita Parecer Juridico
10/03/2022 Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
14/03/2022 Parecer Jurídico
15/03/2022 Aprovado por Unanimidade
17/03/2022 Autógrafo de Lei - nº: 34/2022
18/03/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
22/04/2022 Sancionado em: 24/03/2022 - nº: 5354/2022
22/04/2022 Arquivado