PLE 034/2022 - Altera o Inciso IV, no Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 16/03/2022
15/03/2022 Protocolado em: 15/03/2022
15/03/2022 Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
15/03/2022 Leitura em plenário
15/03/2022 Baixa às Comissões
15/03/2022 Solicita Parecer Juridico
15/03/2022 Apreciação em Plenário em: 22/03/2022
18/03/2022 Parecer Jurídico
22/03/2022 Aprovado por Unanimidade
24/03/2022 Autógrafo de Lei - nº: 45/2022
24/03/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/04/2022 Sancionado em: 29/03/2022 - nº: 5364/2022
27/04/2022 Arquivado