PLL 039/2022 - FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
04/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 04/04/2022
04/04/2022 Protocolado em: 04/04/2022
04/04/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
04/04/2022 Leitura em plenário
04/04/2022 Baixa às Comissões
04/04/2022 Solicita Parecer Juridico
05/04/2022 Retirado da Pauta
06/04/2022 Retirado por Autor
06/04/2022 Arquivado