PLL 49/2022 - Estabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Eldorado do Sul e da outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 02/05/2022	Ver Íntegra Download
02/05/2022	Protocolado em: 02/05/2022
02/05/2022	Apreciação em Plenário em: 03/05/2022
02/05/2022	Leitura em plenário
02/05/2022	Baixa às Comissões
02/05/2022	Solicita Parecer Juridico
04/05/2022	Apreciação em Plenário em: 10/05/2022
09/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
11/05/2022	Retirado da Pauta
01/09/2022	Apreciação em Plenário em: 06/09/2022
06/09/2022	Pedido de Vistas por Fábio Leal
08/09/2022	Apreciação em Plenário em: 13/09/2022
14/09/2022	Emenda por Executivo Municipal em: 14/09/2022
14/09/2022	Documento Anexado	Download
13/09/2022	Aprovado por unanimidade
15/09/2022	Autógrafo de Lei - nº: 162/2022	Download
15/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/09/2022	Sancionado em: 21/09/2022 - nº: 5480/2022	Download
27/09/2022	Arquivado

PLL 049/2022 - Estabelece cotas para pessoas com deficiência e altas habilidades, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Município de Eldorado do Sul e da outras providências.