EM 001/2022 - Emenda Modificativa - PLE 110/2022 Acrescenta o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002 e constitui a Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de utilização e ocupações de áreas Públicas e dá outras providências.

Proponente: Ver. Giovani Martim (PDT)

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 09/08/2022
09/08/2022 Protocolado em: 09/08/2022
09/08/2022 Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
09/08/2022 Leitura em plenário
09/08/2022 Aprovado por unanimidade