PLE 120/2022 - Dispõe sobre a exigência de registro de Projetos Parceiros junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 15/08/2022
15/08/2022 Protocolado em: 15/08/2022
15/08/2022 Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
15/08/2022 Leitura em plenário
18/08/2022 Baixa às Comissões
18/08/2022 Solicita Parecer Juridico
18/08/2022 Apreciação em Plenário em: 23/08/2022
23/08/2022 Parecer Jurídico
23/08/2022 Aprovado por unanimidade
25/08/2022 Autógrafo de Lei - nº: 152/2022
25/08/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
10/11/2022 Sancionado em: 31/08/2022 - nº: 5470/2022
10/11/2022 Arquivado