PLL 086/2022 - Assegura a prioridade de matrícula de aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escola municipal pública próxima de sua residência, conforme especifica

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 05/12/2022
05/12/2022 Protocolado em: 05/12/2022
05/12/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Leitura em plenário
06/12/2022 Baixa às Comissões
05/12/2022 Solicita Parecer Juridico
14/12/2022 Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022 Aprovado por unanimidade
21/12/2022 Autógrafo de Lei - nº: 220/2022
21/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/12/2022 Sancionado em: 26/12/2022 - nº: 5538/2022
27/12/2022 Arquivado