PLL 087/2022 - Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 05/12/2022
05/12/2022 Protocolado em: 05/12/2022
05/12/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Leitura em plenário
06/12/2022 Baixa às Comissões
05/12/2022 Solicita Parecer Juridico
12/12/2022 Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
13/12/2022 Aprovado por unanimidade
15/12/2022 Autógrafo de Lei - nº: 211/2022
15/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/12/2022 Sancionado em: 20/12/2022 - nº: 5528/2022
27/12/2022 Arquivado