PLE 163/2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 06/12/2022
06/12/2022 Protocolado em: 06/12/2022
07/12/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Leitura em plenário
06/12/2022 Baixa às Comissões
07/12/2022 Solicita Parecer Juridico
07/12/2022 Apreciação em Plenário em: 08/12/2022
08/12/2022 Aprovado por unanimidade
08/12/2022 Autógrafo de Lei - nº: 207/2022
08/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
16/12/2022 Sancionado em: 13/12/2022 - nº: 5524/2022
16/12/2022 Arquivado