PLE 165/2022 - Altera o § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.442, de 11 de julho de 2022 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 06/12/2022
06/12/2022 Protocolado em: 06/12/2022
07/12/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Leitura em plenário
06/12/2022 Baixa às Comissões
07/12/2022 Solicita Parecer Juridico
12/12/2022 Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
13/12/2022 Aprovado por unanimidade
15/12/2022 Autógrafo de Lei - nº: 214/2022
15/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/12/2022 Sancionado em: 20/12/2022 - nº: 5531/2022
27/12/2022 Arquivado