PLE 172/2022 - Altera o inciso I do artigo 3o da Lei Municipaln.o 5.299, de 17 de dezembro de 2021, queEstima a Receita e Fixa a Despesa doMunicípio para o exercício financeiro de 2022- Lei Orçamentária Anual 2022 e dá outrasprovidências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 12/12/2022
12/12/2022 Protocolado em: 12/12/2022
12/12/2022 Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
13/12/2022 Leitura em plenário
13/12/2022 Baixa às Comissões
12/12/2022 Solicita Parecer Juridico
15/12/2022 Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022 Aprovado por unanimidade
20/12/2022 Autógrafo de Lei - nº: 216/2022
20/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/12/2022 Sancionado em: 20/12/2022 - nº: 5533/2022
27/12/2022 Arquivado