PLE 177/2022 - Revoga a Lei Municipal nº 5.486, de 16 de setembro de 2022, que Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2022

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/12/2022
19/12/2022	Protocolado em: 19/12/2022	Download
19/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
19/12/2022	Leitura em plenário
20/12/2022	Baixa às Comissões
19/12/2022	Solicita Parecer Juridico
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022	Aprovado por unanimidade
20/12/2022	Autógrafo de Lei - nº: 218/2022	Download
20/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/12/2022	Sancionado em: 20/12/2022 - nº: 5535/2022	Download
27/12/2022	Arquivado

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