PLE 014/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de juros ao contribuinte, quando identificada obrigação lançada em desacordo com a legislação aplicável ou com erro material ou formal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/01/2023
13/01/2023	Protocolado em: 13/01/2023	Download
13/01/2023	Apreciação em Plenário em: 16/01/2023
16/01/2023	Leitura em plenário
16/01/2023	Baixa às Comissões
13/01/2023	Solicita Parecer Juridico
19/01/2023	Apreciação em Plenário em: 23/01/2023
23/01/2023	Aprovado por unanimidade
23/01/2023	Autógrafo de Lei - nº: 245/2023
23/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/01/2023	Sancionado em: 24/01/2023 - nº: 5562/2023	Download
26/01/2023	Arquivado

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