Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2023 | Download |
| 06/02/2023 | Protocolado em: 06/02/2023 | |
| 06/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Leitura em plenário | |
| 07/02/2023 | Baixa às Comissões | |
| 06/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/04/2023 | Arquivado |
