PLE 027/2023 - Revoga o art. 3º e parágrafo único da Lei Municipal nº 23, de 15 de maio de 1989 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/02/2023
06/02/2023 Protocolado em: 06/02/2023
08/02/2023 Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023 Leitura em plenário
07/02/2023 Baixa às Comissões
08/02/2023 Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
14/02/2023 Retirado da Pauta