PLE 036/2023 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.443, de 11 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arroio dos Ratos, visando o aumento de vagas de atendimento dos usuários do Distrito do Parque Eldorado, bem como o valor pago por aluno e dá outras providência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/02/2023
06/02/2023	Protocolado em: 06/02/2023	Download
08/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023	Leitura em plenário
07/02/2023	Baixa às Comissões
08/02/2023	Solicita Parecer Juridico
08/02/2023	Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
14/02/2023	Aprovado por unanimidade
17/02/2023	Autógrafo de Lei - nº: 261/2023	Download
17/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/03/2023	Sancionado em: 27/02/2023 - nº: 5577/2023	Download
02/03/2023	Arquivado

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