Proponentes: Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB), Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT) e Ver. Giovani Martim (PDT)
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Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Protocolado em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2023 | |
| 14/03/2023 | Leitura em plenário | |
| 14/03/2023 | Aprovado por unanimidade |
