PLL 020/2023 - Dispõe sobre isenção de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às propriedades afetadas por Unidades de Conservação do grupo de Proteção Integral das categorias Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional, Estadual ou Municipal.

Proponente: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023
20/03/2023 Protocolado em: 20/03/2023
20/03/2023 Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023 Leitura em plenário
22/03/2023 Solicita Parecer Juridico
22/03/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 28/03/2023
22/03/2023 Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023 Retirado da Pauta
03/04/2023 Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
03/04/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 04/04/2023
04/04/2023 Retirado da Pauta
24/04/2023 Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
24/04/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 25/04/2023
25/04/2023 Aprovado por unanimidade
28/04/2023 Autógrafo de Lei - nº: 312/2023
28/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/05/2023 Sancionado em: 09/05/2023 - nº: 5625/2023
09/05/2023 Arquivado