PLE 077/2023 - Altera a ementa, altera os incisos I,II e III do artigo 1º, cria o inciso IV no artigo 1ª, altera os incisos I e II do artigo 3º, altera os incisos I, II e III do artigo 6º e cria os incisos IV, V, e VI do artigo 6º, todos da Lei Municipal nº 3.003, de 03 de fevereiro de 2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar estudantes o de estabelecimentos de ensino Superior, Ensino Médio, Educação Profissional, da Educação Especial, na Modalidade Profissional de Jovens e Adultos para prestarem Estágio Curricular e não Curricular na administração Municipal, e dá outras providências.