PLE 085/2023 - Revoga a Lei Municipal nº 5.107, de 08 julho de 2020 que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do município de Eldorado do Sul, enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/2023 Cadastrado no Sistema em: 24/04/2023
24/04/2023 Protocolado em: 24/04/2023
24/04/2023 Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
25/04/2023 Leitura em plenário
26/04/2023 Solicita Parecer Juridico
26/04/2023 Apreciação em Plenário em: 02/05/2023
26/04/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 02/05/2023
02/05/2023 Aprovado por unanimidade
05/05/2023 Autógrafo de Lei - nº: 321/2023
05/05/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
18/05/2023 Sancionado em: 12/05/2023 - nº: 5634/2023
18/05/2023 Arquivado