Proponente: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 07/05/2023 |
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| 08/05/2023 | Protocolado em: 08/05/2023 | |
| 08/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/05/2023 | |
| 09/05/2023 | Leitura em plenário | |
| 10/05/2023 | Solicita Parecer Juridico |
