PLE 095/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.865, de o de agosto de 2019, que dispensa o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2023

Pendências da Proposição


Necessita Parecer Jurídico.

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 16/05/2023 Download
16/05/2023 Protocolado em: 16/05/2023
16/05/2023 Apreciação em Plenário em: 23/05/2023
23/05/2023 Leitura em plenário
25/05/2023 Solicita Parecer Juridico
25/05/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 29/05/2023
25/05/2023 Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
30/05/2023 Emenda por Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves em: 30/05/2023
30/05/2023 Aprovado por unanimidade
31/05/2023 Autógrafo de Lei - nº: 331/2023 Download
31/05/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/06/2023 Sancionado em: 05/06/2023 - nº: 5647/2023
15/06/2023 Arquivado

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