EM 001/2023 - Emenda Modificativa - PLE 95/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 13.865, de o de agosto de 2019, que dispensa o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT)

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2023

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 30/05/2023 Ver Íntegra
30/05/2023 Protocolado em: 30/05/2023 Download
30/05/2023 Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
30/05/2023 Leitura em plenário
30/05/2023 Aprovado por unanimidade

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