Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2023 |
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| 14/06/2023 | Protocolado em: 14/06/2023 | Download |
| 14/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2023 | |
| 06/06/2023 | Aprovado por unanimidade |
