Proponentes: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT), Ver. Lodear Carlos Hahn (MDB), Ver. João Carlos Elias (MDB), Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver.ª Juliana Carvalho (MDB), Ver. Giovani Martim (PDT), Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2023 |
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| 23/06/2023 | Protocolado em: 23/06/2023 | Download |
| 23/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2023 | |
| 23/06/2023 | Leitura em plenário | |
| 23/06/2023 | Aprovado por unanimidade |
