Proponentes: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB), Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT) e Ver.ª Juliana Carvalho (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/07/2023 |
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| 12/07/2023 | Protocolado em: 12/07/2023 | Download |
| 11/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2023 | |
| 11/07/2023 | Leitura em plenário | |
| 11/07/2023 | Aprovado por unanimidade |
