PLE 121/2023 - Revoga a Lei Municipal nº 3.611, de 20 de dezembro de 2011, que Estabelece Normas para Solicitação de Inscrição, Alteração nos Cadastros e Expedição de Licenciamentos Municipais Referentes ao Alvará de Licença, Alvará Sanitário e Licenças Ambientais e suas Renovações e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/07/2023
14/07/2023	Protocolado em: 14/07/2023	Download
14/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
11/07/2023	Leitura em plenário
14/07/2023	Apreciação em Plenário em: 17/07/2023
17/07/2023	Aprovado por unanimidade
18/07/2023	Autógrafo de Lei - nº: 363/2023	Download
18/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
25/07/2023	Sancionado em: 21/07/2023 - nº: 5680/2023	Download
25/07/2023	Arquivado

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