Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT), Ver. Juliano Soares (PT) e Ver. Leonardo Henn Rocha (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/07/2023 |
Ver Íntegra |
| 28/07/2023 | Protocolado em: 28/07/2023 | |
| 28/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2023 | |
| 01/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 01/08/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 02/08/2023 | Arquivado |
